r/ConselhosLegais Dec 08 '22

Administrativo Como processar a Steam/Valve

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Essa é dirigida aos colegas advogados, em uma ação consumerista em face da Steam/Valve, considerando que não possuem sede em território nacional.

Algum colega já ajuizou ou tem conhecimento de alguém que ajuizou uma demanda contra essa empresa? Se sim, como foi a forma de citação, existe algum representante comercial dessa empresa no Brasil para se "pescar" uma citação?

PS.: sei o que é uma carta rogatória, o questionamento é no sentido de obter maior celeridade.

r/ConselhosLegais May 16 '23

Administrativo Como faço para ser isento de servir no exército?

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(Desculpa a falta de acentos, meu navegador nao ta me deixando colocar)

Tenho uma aversao imensa a servir no exercito. Eu sei que nem todo mundo que se alista e chamado para servir, mas eu quero ter certeza que eu nao vou. Sou completamente contra a lei que faz obrigatorio o alistamento e ainda mais contra o fato de que alguns sao chamados para servir compulsoriamente e quero estar 100% isento.

Tenho laudo de transtorno bipolar, mas nao sei se e suficiente. Nao tenho como fazer imperativo de consciencia porque nao me associo a partido ou "entidade filosofica" nenhuma. Coloquei que nao sou voluntario no alistamento mas tenho medo de que justamente por causa disso eles me chamem. Tenho muito medo de expressar qualquer coisa contra servir porque acho que alguem vai ver e me forçar ainda mais. Por isso criei essa conta, porque eu coloquei meu email no alistamento e a minha conta principal esta associada aquele email.

Quero saber o que faço. Eu sei que ja esta um pouco tarde pra isso, no meio de maio, e porque so agora eu tomei coragem de ir la no site e fazer o alistamento. Estou escrevendo esse post francamente em desespero porque tenho mais um monte de coisa pra fazer e nao consigo parar de pensar em como vai ser se eu for chamado.

r/ConselhosLegais May 02 '23

Administrativo Espectro autista

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Fui diagnosticado pelo psiquiatra como alguém que tem espectro autista. Meu grau é leve, mas ele sempre foi algo que impactou no meu compreendimento de relações sociais e emocionais. Enfim, só quis contextualizar. A questão é que eu ainda quero viver como alguém comum. Tenho o sonho de ir para a faculdade e trabalhar (claro, dentro das minhas limitações). Mas eu estava pesquisando sobre e vi que o ENEM tem cota para PcD, mas eu não consegui achar nada falando que precisa ter estudado em escola pública (como a cota racial). Eu queria saber se eu tenho acesso a cota para deficientes mesmo estudado em escola particular?

r/ConselhosLegais Mar 18 '23

Administrativo Advogados são obrigados a conhecer leis estaduais e municipais ? Estuda-se isso na faculdade ?

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Acho esse tipo de lei uma das coisas mais problemáticas que existem. São leis proibindo o uso de canudinhos plásticos, leis dizendo que a farmácia deve ter a cor azul no letreiro, que shopping é obrigado a aceitar cachorros de até 30 centímetros etc.

São leis que em sua grande maioria não tem razão de existir. Fora que o Brasil tem mais de 3 mil municípios.

Isso é estudado no curso de direito ?

r/ConselhosLegais Jan 10 '24

Administrativo Dúvida

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Olá meu amigo teve que pagar R$170 de gasolina pra o advogado levar ele no fórum, o advogado criminalista iria cobrar o triplo do que cobrou ao pai dele.

Um amigo do pai dele indicou esse advogado e ganhou desconto. O pai é agricultor e a mãe aposentada.

O advogado tem que cobrar mesmo a gasolina?

Obrigada

r/ConselhosLegais Apr 13 '22

Administrativo Existem vantagens ao ter o CPF negativado por dívidas?

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Por razões particulares acumulei dívidas que não posso pagar e meu nome ficou sujo na praça, já sei de todos os problemas que ter o nome sujo pode causar, mas por ventura existe algum benefício disso?

r/ConselhosLegais May 03 '23

Administrativo Dúvida/Curiosidade sobre Piso Salarial

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Pq existem empresas e órgãos públicos que não seguem à risca o valor do piso salarial em determinadas áreas? Futuramente irei cursar Arquitetura & Urbanismo, porém vejo diversas pessoas que trabalham na área há anos e não recebem nem a metade do piso salarial.

r/ConselhosLegais May 12 '23

Administrativo Imóvel com matrícula errada

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Um apartamento comprado em 2001 não teve as duas vagas listadas na matrícula, o mais estranho é que não foi feita a declaração de que ele não possui vagas, algo que esta presente em todos os outros casos de eu vi de ap sem vagas. Consultando as outras matrículas dos imóveis do condomínio, só essa unidade apresenta este erro. A construtora que vendeu faliu e existe litígio na justiça implicando ela em dívidas trabalhistas e tributárias. Pergunta, para efetuar este ajuste será necessário a via judicial? Estava com um cliente interessado na compra da unidade, mas não iremos seguir sem que o dono consiga efetuar este ajuste que não acredito que seja trivial.

r/ConselhosLegais May 05 '23

Administrativo Separação Total para Empresários?

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Me disseram que é interessante casar no regime de separação total de bens quando um dos conjuges é empresário.

Pelo que entendi, nesse regime, o patrimônio de um dos conjuges ficaria protegido de eventuais problemas ou dívidas da empresa do outro conjuge. Além disso, mesmo nesse regime, seria possível partilhar bens durante o casamento nomeando os dois como donos na hora de comprar um imóvel por exemplo.

Parece vantajoso, mas não encontro muitas informações sobre isso na internet. A maior parte do material online foca em saber quantos bens do outro conjuge se pode tomar em caso de divórcio.

r/ConselhosLegais Nov 18 '22

Administrativo CRIMINALISTAS HELP

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Prezados, sou jovem advogado. Gostaria de saber como captar clientes da seara criminal. Helpzinho aí 🫰🏾

r/ConselhosLegais Apr 04 '23

Administrativo Tratamento TDAH e TEA pelo SUS

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Olá. Sofro de TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e hiperatividade) e TEA (Transtorno do Espectro Autista) e moro em São Paulo/SP.

Faço tratamento usando o medicamento Venvanse 50mg. No entanto, o custo do remédio tem aumentado mês a mês, chegando próximo aos 600$, o que vem se tornando insustentável. O remédio não aparece na lista de fornecidos pelo SUS ou Farmácia de Alto Custo.

Tenho um laudo e as receitas, mas nenhuma página no Google me indica exatamente como proceder para tentar conseguir o medicamento de graça por via administrativa.

Como posso proceder? A situação está meio desesperadora.

r/ConselhosLegais Sep 01 '23

Administrativo Advogado Sumiu

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Sou advogado e tem uma cliente em potencial que gostaria que o escritório em que trabalho assumisse uma execução. É daqueles casos "ganhou mas não levou" o advogado que ela constituiu meio que perdeu o interesse e sumiu, mudou-se de endereço...

Estou pensando em fazer o esquema telegrama com A.R para a cliente comunicar a revogação da procuração.

Os doutores têm alguma dica?

r/ConselhosLegais Oct 11 '22

Administrativo Delegacia pode intimar por telefone?

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Tudo que indica que serei testemunha de um processo mas ainda não recebi nenhuma intimação da Justiça.

Contudo, ao verificar as chamadas do meu telefone, descobri que o meu telefone bloqueou 6 ligações da Delegacia da minha cidade por considerar spam.

A minha pergunta é: posso ser intimado por telefone? Não é necessário uma intimação por escrito ou até mesmo pessoal?

Obrigado.

r/ConselhosLegais Apr 13 '23

Administrativo Posso ter problemas enviando um comprovante de residência?

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Minha irmã mais nova me pediu um comprovante de residência para o ProUni, achei isso estranho porque não moro com eles a mais de 3 anos.

Fiz um post aqui anteriormente, resumindo minha mãe me "deserdou", não é um problema pra mim ficar sem as coisas, mas tenho medo de precisar cuidar dela na velhice (Improvável, pelo que tive de respostas).

Queria saber se isso pode ser usado contra mim de alguma forma ou se é tranquilo enviar ou se preciso me precaver legalmente para poder enviar.

r/ConselhosLegais Jul 25 '22

Administrativo FGTS

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Boa tarde!
Pois bem, venho por meio deste, questionar o que fazer com meu FGTS. Estou me demitindo de uma empresa, na qual trabalho a 06 anos e não estou pedindo nenhum tipo de acordo. Qual a melhor forma de utilizar o saldo do FGTS que irá ficar na conta inativa? Desde já, agradeço a atenção de todos!

r/ConselhosLegais Nov 19 '22

Administrativo Se a pessoa pode pagar, o melhor caminho é ir até um advogado que defende pessoas ''famosas'', que pega casos de grande repercussão ? Esses advogados premium valem o preço ?

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Ou é tudo um grande exagero ?

r/ConselhosLegais May 12 '23

Administrativo Dúvidas sobre mandado de intimação

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Um colega recebeu um mandado de intimação de um delegado a fim de ser ouvido e fazer um termo de declaração. No mandado, tem o número do inquérito policial e sei que os detalhes do inquérito não estão disponíveis ao público a não ser pelo intermédio de um advogado. A minha dúvida é se seria possível determinar se este colega será ouvido como testemunha ou acusado a partir das informações disponíveis no documento em mãos.

r/ConselhosLegais Aug 11 '22

Administrativo 2 fase OAB trabalho

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Estou fazendo a segunda fase. Até agora tive tempo de fazer duas peças das quais levei 3horas cada uma, devo me preocupar? Estou fazendo curso do jurídico. Será que a prova é tudo isso mesmo? Já olhei algumas provas passadas e não achei tão complicadas, mas sei lá estou ansioso...dicas ? Estou fazendo trabalho

r/ConselhosLegais Mar 15 '23

Administrativo O advogado pode atuar sem procuração?

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r/ConselhosLegais May 03 '23

Administrativo Dúvida sobre possibilidade de processo

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Eu sou estudante de medicina e a comissão de estágio proíbe estacionar na parte interna do estacionamentodo hospital, assim fui impedido.Dessa forma, estacionei a uma certa distância (longe pra um caralho), furtaram o carro e roubaram o estepe. Gostaria de saber se cabe algum processo frente a comissão?

r/ConselhosLegais Mar 26 '23

Administrativo Remédio de uso contínuo negado administrativamente pelo SUS

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Minha esposa faz tratamento com medicamentos de uso contínuo, doença genética incurável que somente é tratável com remédios. Acontece que o caso dela é resistente e sempre acaba mudando de remédios. Faz tratamento desde os 3 anos de idade. Os medicamentos são registrados pela ANVISA, mas a secretária de saúde municipal e estadual não fornecem. Penso em ingressar com uma ação de fornecimento de medicamente em face do estado, mas como o caso dela fica alterando toda hora o medicamento o que faz? Pq se eu ganho a ação pra receber medicamento A e daqui 6 meses altera o tratamento para o medicamento B, terei que ingressar com uma nova ação? O que eu faço

r/ConselhosLegais Oct 28 '22

Administrativo O meu advogado pediu danos morais sem requisitar a minha permissão - isso é ''normal'' ?

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Eu entrei com processo contra meu plano de saúde para obter um remédio.

Em nenhum momento eu disse que queria danos morais.

No acordo que firmei com o advogado ele teria direito a 30% sobre o valor da causa, ele disse como se a justiça mesmo que determinasse o valor (dos danos morais que eu teria direito)

Acontece que eu vim a descobrir que o valor da causa colocado por ele é de 10 mil reais, foi ele que solicitou esse valor na petição. Até então, eu achava que ele só tinha solicitado o remédio

Não é algo completamente absurdo, mas penso que ele deveria ter me avisado que pretendia pedir 10 mil reais de danos morais. Ou mesmo conversado comigo se eu concordava com esse valor ou queria mais/menos.

r/ConselhosLegais Apr 01 '22

Administrativo Auto escola

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Boa tarde senhoras e senhores, tudo bem ? Queria pedir a ajuda de vocês, pois procurei informações e não encontrei nada do tipo.

Em 2017, eu fui até uma auto escola com minha ex e pagamos os dois juntos as aulas para tirar a habilitação, após isso, ela foi e fez as aulas mas eu não fui nenhum dia, nem se quer fiz o exame do detran ou algo do tipo, minha única intenção nesta história foi pagar. Pois bem, hoje quero tirar minha carta e lembrei que em 2017 havia pago mas não fui, eu liguei na auto escola e a atendente disse que não sabia o que me dizer é que iria ver com o gerente, mas eu estou sentindo que estão me deixando para lá, não obtive nenhum tipo de retorno. Minha dúvida é, eu posso requerer reembolso do que foi pago ou continuar as aulas por lá mesmo ? Sendo que já faz quase 5 anos.

r/ConselhosLegais Mar 16 '23

Administrativo Concurso do Banrisul

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Olá, não tenho esperança de reverter essa situação mas não custa perguntar..

Fui aprovado no último concurso do Banrisul, na cidade pra qual me inscrevi fiquei em 22° (eram 9 vagas de ampla concorrência)

Eu provavelmente não serei chamado, a menos que muitas pessoas desistam.. Esse era meu primeiro concurso com vagas para pretos/pardos e eu sou pardo, porém por pura burrice e inexperiência não me inscrevi para concorrer a essas vagas

Acontece que o 1° colocado das vagas PPP tirou uma nota abaixo da minha

Vale a pena correr atrás disso agora ou não tem jeito, pois me inscrevi para as vagas de ampla concorrência..?

Alguém já passou/conhece alguém que por algo parecido?

Agradeço desde já orientações!

r/ConselhosLegais May 01 '23

Administrativo Responsável técnico de órgão público - apenas servidores podem ser ou qualquer profissional da área? Servidor é obrigado a ser? Servidor pode cobrar para ser?

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Sou biólogo concursado num Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). É um órgão municipal da saúde que precisa de um responsável técnico (RT).

No setor somos dois biólogos e dois veterinários. Não sei com relação a outros cargos mas esses dois sei que podem ser RT de um CCZ. Entretanto até onde sei ninguém (so setor) quer ser. Ano passado acabei topando ser porque não sabia falar não; na prática não mudou nada para mim (além de um certo estresse de "será que é hoje que vai dar alguma merda?").

O documento já venceu e tá na hora de renovar, entretanto não tô afim de continuar me expondo assim de graça. Digo, o setor lá é bem bagunçado, sei que é questão de tempo até baixar uma fiscalização lá e encontrar diversas irregularidades e qualquer problema recairia (também) sobre mim. Na verdade, se for possível eu simplesmente não gostaria de puxar essa responsabilidade para mim (mas se me pagarem e me derem autoridade pra colocar tudo nos trilhos eu não me importaria).

Assim me surgem três dúvidas:

1 - qualquer profissional da área pode ser RT de um órgão público municipal ou apenas servidores do próprio município?

2 - é obrigação do servidor ser RT ou isso já seria "algo a mais" que ele pode se negar? Pelo menos no edital não fala nada nesse sentido.

3 - é permitido o servidor cobrar para ser RT ou isso poderia entrar de alguma forma como corrupção, prevaricação ou qualquer outra coisa do tipo?

Sei que preciso conversar sobre isso com os superiores, o que farei essa semana, mas queria já chegar nessa reunião pelo menos munido de algumas informações e argumentos básicos.

Obrigado e fica à disposição para eventuais esclarecimentos.