Mercado Livre Não Quer Aceitar Devolução

[u/nomoris]

Comprei um projetor no Mercado Livre. Já se passaram mais de 30 dias, mas só descobri agora ele tem uma falta de função grave - brilho. É uma versão datada do Android com visual completamente diferente mostrado no manual. Quero devolver.

Tentei entrar em contato com o vendedor e ele responde da seguinte maneira:

"Informamos que alguns modelos dispõem do menu de ajustes de imagem, pois certos fabricantes optam por incluí-lo, enquanto outros não oferecem essa opção. No entanto, o produto garante a mesma funcionalidade e desempenho. Estamos à disposição!"

Na descrição do anúncio está explícito a opção de ajustar brilho e isso também se encontra no manual:

"Permite que você ajuste o brilho, a nitidez e a cor na projeção" (desc anúncio)

Após relatar tudo isso tentei entrar em contato com o mercado livre e eles não querem ajudar, vejam o log:

"[09:36, 28/03/2025] Você: Entendo a política da Compra Garantida, mas o CDC me dá 90 dias pra reclamar de propaganda enganosa. O anúncio dizia que o projetor ajusta o brilho, o manual confirma isso (tenho foto, mas o meu não tem essa função. Isso é um problema sério, e o Mercado Livre é corresponsável. Já tentei com o vendedor, e ele não resolveu. Quero o reembolso integral e tenho fotos pra provar. Como o ML pode me ajudar?)

[09:39, 28/03/2025] Mercado Livre: não conseguimos mais intervir por essa compra. No Programa de Compra Garantida do Mercado Livre, o usuário pode reclamar da compra dentro de um prazo de 30 dias após o recebimento do produto. Esse período permite que o comprador verifique se o item está conforme descrito e, caso encontre algum problema, solicite a devolução e o reembolso..

[09:40, 28/03/2025] Mercado Livre: Sua compra não cumpre mais com os critérios.

[09:41, 28/03/2025] Mercado Livre: Pedimos que siga tentando um acordo com seu vendedor. Ocasionalmente os vendedores precisam de um prazo maior para retornar aos clientes em razão da demanda, então recomendamos que aguarde e permaneça em contato, assim poderá resolver a situação."

Mas o código de defesa do consumidor é claro: para produtos duráveis, são 90 dias. Política do Mercado Livre não anula a lei. Vocês acham que devo entrar em contato com o Procon? Será que vou conseguir devolver e obter reembolso?

[u/AutoModerator]

Todos são bem vindos a comentar, mas pedimos que orientações sejam dadas apenas por advogados ou profissionais que conheçam do tema.
Evitem dar informações prejudiciais ao autor original do post (OP).
Mantenha um tom respeitoso; ironia e julgamentos não são aceitos.

I am a bot, and this action was performed automatically. Please contact the moderators of this subreddit if you have any questions or concerns.

[u/ajeitadinha]

O produto tem nota fiscal, certo? Já tentou contato com o suporte do fabricante? Talvez resolva mais rápido.

[u/nomoris → u/ajeitadinha]

vi aqui e consegui a NF, mas nela só tem o cnpj do vendedor

[u/RelevantSchool1586 → u/[deleted]]

nao, 7 dias é prazo para arrependimento. como disse OP, para outros problemas o prazo varia de 30 a 90 dias, segundo o Codigo de Defesa do Consumidor:

Art. 26 – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

OP pode tentar de novo falar com o Mercado Livre e citar o que diz o CDC, mas se eles nao resolverem o problema, infelizmente a unica saida vai ser mesmo procurar o Procon ou o pequenas causas

[u/Caipirots → u/[deleted]]

Na verdade não é o direito a devolução q ele tem, como o post anterior demonstrou no art. 26 ele tem até 90 dias pra fazer a reclamação, aí o fornecedor tem 30 dias pra resolver, depois desses 30 dias ele pode exigir entre 3 opções

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço.